Combate à Violência de Gênero e Perspectivas de Segurança da Mulher: A Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres

A Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM foi criada no ano de 2003, através da Medida Provisória 103, com o objetivo de estabelecer políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida das mulheres brasileiras. Articula os diversos setores do Estado e atua no enfrentamento das desigualdades que incidem sobre as mulheres, seja de ordem social, racial, sexual, étnica, dentre outras.

É composta pelo Gabinete, pelas Subsecretarias de Articulação Institucional e Ações Temáticas, de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Planejamento e Gestão Interna e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Dentre as principais ações da SPM, destacam-se:

Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça: Objetiva promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres nas organizações públicas e privadas por meio do desenvolvimento de novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional. O Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça representa o reconhecimento do trabalho feito pelas organizações na promoção da cidadania e na difusão de práticas exemplares no mundo do trabalho para a efetivação da equidade.

Programa Nacional Trabalho e Empreendedorismo da Mulher: Objetiva alterar a inter-relação presente nos processos de desenvolvimento local e as condições de vida das mulheres no que diz respeito à ambiência produtiva, à autonomia econômica e financeira e à posição ocupada por elas no mercado de trabalho quanto à tomada de decisões. Destina-se a mulheres empreendedoras no desenvolvimento de novos negócios ou dos já existentes e a mulheres pobres, em situação de vulnerabilidade de risco social por renda, participantes ou não, de programas de inclusão social.

Programa Mulheres Construindo Autonomia na Construção Civil: Objetiva fortalecer as ações de autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho com Inclusão Social que tem como uma das prioridades a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica, do acesso ao crédito e ao apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio. O Programa é destinado a atender mulheres pobres, com baixa renda, pouca escolaridade, em situação de risco social e vulneráveis à violência doméstica.

Programa Trabalho, Artesanato, Turismo e Autonomia das Mulheres: Objetiva fortalecer as políticas públicas de incentivo ao turismo local, por meio da formulação de estratégias para o setor produtivo artesanal que garantam a autonomia econômica e o papel protagonista de mulheres artesãs, no mercado de trabalho, na perspectiva da igualdade de gênero, da identidade cultural regional e da preservação sócio - ambiental. O Programa tem como prioridade atender mulheres rurais e indígenas, com baixa renda, pouca escolaridade, em situação de risco social e vulneráveis à violência doméstica.

Maiores informações sobre o trabalho da SPM podem ser obtidas no site http://www.sepm.gov.br/ .

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

De 1985 a 2010, teve suas funções e atribuições bastante alteradas. Em 2003, passou a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, contando em sua composição com representantes da sociedade civil e do governo, o que amplia o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.