Na Unidade 01, o artigo "Políticas Públicas: conceitos, objetivos e práticas de participação social" aborda que "é da sociedade civil que emergem as demandas para que os governos efetivem com medidas concretas, os postulados muitas vezes genéricos afirmados pelos Estados Democráticos de Direito". Em análise a esta abordagem pode-se perceber que no caso da violência contra a mulher, mesmo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída em dezembro de 1948, no cenário internacional, com a garantia dos direitos básicos e as liberdades fundamentais a todos os seres humanos e no caso brasileiro, mesmo com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com o estabelecimento em seu § 8°, do art. 226 o dever do Estado na criação de mecanismos de coibição da violência doméstica, os dados estatísticos revelavam uma crescente preocupação com a violência contra a mulher.
Nesta perspectiva, a participação dos grupos sociais foi crucial para criação da Lei Maria da Penha, enquanto mecanismo de combate à violência doméstica e de promoção da igualdade de gênero, pois embora a iniciativa legislativa tenha partido do Poder Executivo, a proposta foi fruto de um amplo debate entre o governo brasileiro e a sociedade internacional e do apelo de milhões de mulheres vítimas de discriminação de gênero, de agressões físicas e psicológicas e de violência sexual, tanto fora como no interior das relações familiares.
